NOTICIAS AGRÍCOLAS INFORMA:

Expediente do dia 05 de setembro de 2013 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO, COMERCIAL, FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BA. JUÍZ: DR.PEDRO ROGÉRIO DE CASTRO GODINHO ESCRIVÃO DESIGNADO: GILMAR DA SILVA ARAÚJO.

Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, intimados dos despachos, decisões e senteças exarados pelo MM.juiz desta Vara, nos processos aqui referidos e aos quais estão vinculados.

SENTENÇA: ISTO POSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAUDITA ALTERA, PARA, POR HORA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR PARTE DA REQUERIDA, DA ASSINATURA 45 DOS DOCUMENTOS DENOMINADOS “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA” E DO “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA E QUITAÇÃO GERAL” BEM COMO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACORDOS PORVENTURA JÁ ASSINADOS POR ALGUM PRODUTOR RURAL, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, COM BASE NO ART.16 DA LEI 7.347/85. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSA DECISÃO, ESTABELEÇO MULTA DIÁRIA DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) SOBRE CADA ACORDO REALIZADO APÓS ESTA DECISÃO, NOS LIMITES DO TEOR POR HORA DEBATIDO, DEVENDO TAMBÉM SER OBSTADA A EXIGÊNCIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA, DOS CONTRATOS PORVENTURA JÁ FIRMADOS. 2.CITE-SE O RÉU PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, DE ACORDO COM O ART.297 DO CPC, ATENTESE O RÉU PARA O DETERMINADO NO ARTS.285 E 319 DO CPC.
0002945-17.2013.805.0154-Procedimento Ordinário Autor(s): Sindicato Dos Produtores Rurais De Luis Eduardo Magalhães Advogado(s): Márcio Rogério de Souza, Carlos Cesar Cabrini Reu(s): Monsanto Do Brasil Ltda

FONTE – SITE NOTICIAS AGRÍCOLAS – http://www.noticiasagricolas.com.br/

– http://www.noticiasagricolas.com.br/artigos/artigos-geral/128101-acordo-de-licenciamento-para-tecnologia-intacta-e-um-atestado-de-passiveis-crimes-para-o-produtor-rural.html#.Ui4OycYUtro

Sobre valdirfries

Téc. Agropecuário - 1980. Extensionista Rural da ACARPA/EMATER-Pr entre os anos 1981 a 1987, com serviços prestados nas regiões de UNIÃO DA VITÓRIA, CURITIBA, PATO BRANCO. Na região de MARINGÁ trabalhou mais especificamente na RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA - responsável téc. a nível de campo na implantação da adequação das estradas rurais nos municípios de FLORESTA E ITAMBÉ - Pr, concluindo os trabalhos do sistema de microbacias integradas em 100 % da área territorial dos dois municípios). PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA - 1987 a 1996 em áreas do Estado do Paraná e do MATO GROSSO (Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso). Secretário de agricultura e meio ambiente de Itambé - Paraná de 88 a 1996. Vereador em Itambé - 97 a 2000. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA PÚBLICA a partir de 1996, Com especialização na elaboração de planos de trabalho dos programas de governo; SICONV; De 1997 a 2010 realizou o acompanhamento e tramitação de processos de convênio de Municípios Paranaense junto aos Ministérios de Estado em Brasilia. Produtor Rural - Itambé Pr, a partir de 2008 tem se dedicado principalmente nas atividades da produção agrícola e na edição de artigos relacionados ao AGRONEGÓCIO BRASILEIRO.
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