Expediente do dia 05 de setembro de 2013 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO, COMERCIAL, FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BA. JUÍZ: DR.PEDRO ROGÉRIO DE CASTRO GODINHO ESCRIVÃO DESIGNADO: GILMAR DA SILVA ARAÚJO.
Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, intimados dos despachos, decisões e senteças exarados pelo MM.juiz desta Vara, nos processos aqui referidos e aos quais estão vinculados.
SENTENÇA: ISTO POSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAUDITA ALTERA, PARA, POR HORA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR PARTE DA REQUERIDA, DA ASSINATURA 45 DOS DOCUMENTOS DENOMINADOS “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA” E DO “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA E QUITAÇÃO GERAL” BEM COMO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACORDOS PORVENTURA JÁ ASSINADOS POR ALGUM PRODUTOR RURAL, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, COM BASE NO ART.16 DA LEI 7.347/85. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSA DECISÃO, ESTABELEÇO MULTA DIÁRIA DE 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) SOBRE CADA ACORDO REALIZADO APÓS ESTA DECISÃO, NOS LIMITES DO TEOR POR HORA DEBATIDO, DEVENDO TAMBÉM SER OBSTADA A EXIGÊNCIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MESMA MULTA, DOS CONTRATOS PORVENTURA JÁ FIRMADOS. 2.CITE-SE O RÉU PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, DE ACORDO COM O ART.297 DO CPC, ATENTESE O RÉU PARA O DETERMINADO NO ARTS.285 E 319 DO CPC.
0002945-17.2013.805.0154-Procedimento Ordinário Autor(s): Sindicato Dos Produtores Rurais De Luis Eduardo Magalhães Advogado(s): Márcio Rogério de Souza, Carlos Cesar Cabrini Reu(s): Monsanto Do Brasil Ltda
FONTE – SITE NOTICIAS AGRÍCOLAS – http://www.noticiasagricolas.com.br/
