O PRODUTOR RURAL DIANTE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, SEGUIDO DA INCOMPETÊNCIA MINISTERIAL.

Após o lançamento, ou digamos, após o EVENTO de relançamento do CAR, aplicativo online para realização do CADASTRO AMBIENTAL RURAL, que foi realizado em Porto Alegre – RS, os meios de comunicação voltaram a dar atenção para  as questões de implementação da nova Lei, conforme pudemos acompanhar através de reportagens e entrevistas do CANAL RURAL http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2013/10/especialistas-orientam-produtores-a-se-preparar-para-o-car-4287262.html e do site NOTICIAS AGRÍCOLAS que tem repercutido as entrevistas do PROGRAMA MERCADO & COMPANHIA em relação implementação do CAR – http://www.noticiasagricolas.com.br/videos/entrevistas/129308-entrevista-confira-a-entrevista-com-francisco-de-godoy-bueno—advogado.html#.Uk1dwYakpHU

Pois bem, vamos aos FATOS:

Em maio de 2012 o Brasil viu sancionado o “NOVO” Código Florestal Brasileiro, cheio de ideologia dos “das ONGs e dos amantes” do meio ambiente, que impuseram artigos e clausulas criando inúmeros mecanismos para implementar a aplicação da Lei 12.651/12.

O CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR é um dos mecanismos criados, seguido do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – PRA.

A implantação de tudo o que foi imposto na Lei, ficou sob a responsabilidade do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, que desde a sanção da Lei pela Presidente da Republica, o Ministério do Meio Ambiente já gastou MILHÕES DE REAIS, e ainda não conseguiu disponibilizar no sistema online a sua operacionalização, pior, ainda não tem data definida para determinar o “ATO MINISTERIAL” que dará inicio OFICIAL para que nós produtores rurais possamos realizar o CAR no prazo determinado na Lei, ou seja…Um ano de prazo após a publicação do “ATO MINISTERIAL”, prorrogado por mais um ano se necessário para que todos os produtores rurais possam, de forma obrigatória, realizem o CADASTROS AMBIENTAIS RURAIS de suas propriedades rurais.

Após o longo debate em relação aos impasses criados pelos ideologistas ambientais no decorrer da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, tivemos oportunidade de conhecer as regras básicas em relação a certas questões definidas em Lei, e enquanto o Ministério do Meio Ambiente não se define, aguardamos a regulamentação acompanhando as noticias publicadas em relação a implementação do CAR, e é sob a implantação do CADASTRO AMBIENTAL RURAL, que quero estender aqui as minhas escritas para que nossos amigos repórteres e jornalistas, se aprofundem na matéria e cobrem uma posição LEGAL do Ministério do Meio Ambiente em relação ao DECRETO PRESIDENCIAL 7830/2012 que REGULAMENTA a implantação do CAR e institui também o PRA (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL) – https://www.google.com/search?q=decreto+7830%2F2012+minist%C3%A9rio+do+meio+ambiente+CAR&oq=DECRETO&aqs=chrome.0.69i59j69i57j69i60j0l3.4419j0&sourceid=chrome&espvd=210&es_sm=93&ie=UTF-8 .

Fato é, que fui surpreendido no dia 01 de outubro deste mês, por um questionamento feito a mim, pelo jornalista IGOR do JORNAL GAZETA DO POVO do Paraná, o qual, esta trabalhando em uma matéria em relação a implantação do CAR.

E assim ele me perguntou:…Se o produtor rural tem conhecimento, e se eu estaria preparado para realizar o CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL via online?

…E daí amigo produtor rural? ….Qual seria a sua resposta em relação ao seu conhecimento para  realização do CADASTRO AMBIENTAL RURAL online de sua propriedade?

…Você tem capacidade para realizar o preenchimento do CADASTRO AMBIENTAL RURAL? …Deixo esta pergunta do jornalista IGOR para todos os amigos produtores e também aos técnicos e advogados especialistas em Código Florestal.

Seguindo com os FATOS: …

De forma superficial, sabemos de nossa obrigação perante a Lei, e estamos sendo alertados a cada instante pelos meios de comunicação, no entanto, eu particularmente não tinha me aprofundado no assunto, e assistindo ao Programa MERCADO & COMPANHIA da primeira edição do dia 02/10/13, que voltou a nos alertar sobre o assunto, resolvi buscar maiores informações oficiais em relação a implantação do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Recuperação Ambiental Rural.

Vasculhei todo site do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE em busca de informação…e apesar de toda POLITICAGEM IDEOLÓGICA da Ministra do Meio Ambiente, o que observei no site do MMA, é a incapacidade técnica do Ministério em disponibilizar a ferramenta online para que possamos realizar o preenchimento do CAR… Pior que a incapacidade técnica, é o RIDÍCULO da Ministra em em se pronunciar em PORTO ALEGRE, afirmando que vai rodar em todas as regiões do País até dezembro deste ano com um CD na maleta para informar a todos sobre a implantação do CAR…ferramenta do Código, que embora tenha sido relançado, ainda não esta disponível online para nós produtores rurais irmos tomando conhecimento…Pura politicagem em cima de uma ideologia incongruente.

Mas enfim, para minha surpresa após reler a LEI 12651/12 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm e estudar a finco o DECRETO PRESIDENCIAL 7830/2012 – https://www.google.com/search?q=decreto+7830%2F2012+minist%C3%A9rio+do+meio+ambiente+CAR&oq=DECRETO&aqs=chrome.0.69i59j69i57j69i60j0l3.4419j0&sourceid=chrome&espvd=210&es_sm=93&ie=UTF-8 …Pude observar, digamos assim, me certificar de certas CONTROVÉRSIAS LEGAIS e incoerentes diante da ordem.

Ao que se sabe, e se define no Decreto 7830/2012 é que o PRODUTOR RURAL deve antes de tudo realizar o CADASTRO AMBIENTAL RURAL, com prazo de um ano após o ATO MINISTERIAL, conforme define o artigo 6.º e o artigo 21.º do Decreto de normatização…Portanto conforme define a Lei, o prazo ainda não esta valendo, e só se inicia após o ATO a ser decretado pela Ministra.

Seguindo o mesmo DECRETO 7830/2012, a lógica de que antes devemos realizar o CADASTRO AMBIENTAL RURAL, para depois realizarmos o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, observamos no artigo 10.º (do mesmo Decreto), que o prazo ali definido é de UM ANO, podendo ser prorrogado por mais uma ano para realizarmos o PRA. Porém a data de inicio de implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL se deu a partir da publicação da Lei 12651/12, ou seja…o prazo que nos resta para implantar o PRA, vai até 25 de maio de 2014, ou seja o CADASTRO AMBIENTAL RURAL, tão embora o Ministério já tenha gasto milhões de rais ainda não esta nem disponível online, e o prazo para executarmos o PRA, já esta se esgotando diante da sua normatização Legal.

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. –  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm.

VEJAM O QUE DIZ O DECRETO QUE NORMATIZA O CAR E O PRA:

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 

Art. 6o  A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.

Art. 21.  Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 10.  Os Programas de Regularização Ambiental – PRAs deverão ser implantados no prazo de um ano, contado da data da publicação da Lei nº 12.651, de 2012, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

voltei…Portanto amigos produtores, se questionados podemos dizer que temos conhecimentos legais, e podemos ainda não estar preparados em termos técnicos porque nem mesmo conhecemos a ferramenta online, no entanto acreditamos ser perfeitamente possível realizarmos o CADASTRO AMBIENTAL RURAL dentro do prazo pré posto, e caso alguns de nós produtores não tiver a habilidade de realizar, tem a capacidade de procurar os técnicos do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE para nos auxiliar, difícil é saber se estes terão a capacidade de nos orientar dentro do prazo de dois anos, porque para disponibilizar a ferramenta online ainda não há tiveram…e de acordo com o DECRETO PRESIDENCIAL que normatiza o CAR e o PRA….Se configurarmos, A CARROÇA JÁ ESTA NA FRENTE DOS BURROS.

Por Valdir Edemar Fries – Produtor rural.

Sobre valdirfries

Téc. Agropecuário - 1980. Extensionista Rural da ACARPA/EMATER-Pr entre os anos 1981 a 1987, com serviços prestados nas regiões de UNIÃO DA VITÓRIA, CURITIBA, PATO BRANCO. Na região de MARINGÁ trabalhou mais especificamente na RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA - responsável téc. a nível de campo na implantação da adequação das estradas rurais nos municípios de FLORESTA E ITAMBÉ - Pr, concluindo os trabalhos do sistema de microbacias integradas em 100 % da área territorial dos dois municípios). PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA - 1987 a 1996 em áreas do Estado do Paraná e do MATO GROSSO (Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso). Secretário de agricultura e meio ambiente de Itambé - Paraná de 88 a 1996. Vereador em Itambé - 97 a 2000. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA PÚBLICA a partir de 1996, Com especialização na elaboração de planos de trabalho dos programas de governo; SICONV; De 1997 a 2010 realizou o acompanhamento e tramitação de processos de convênio de Municípios Paranaense junto aos Ministérios de Estado em Brasilia. Produtor Rural - Itambé Pr, a partir de 2008 tem se dedicado principalmente nas atividades da produção agrícola e na edição de artigos relacionados ao AGRONEGÓCIO BRASILEIRO.
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