FUNRURAL – PRODUTORES RURAIS, NÃO ASSUMAM UMA DIVIDA QUE AINDA NÃO É SUA.

Diante da matéria publicada JORNAL DE BELTRÃO, intitulada – “PRODUTORES TERÃO DE PAGAR DÉBITOS EM ATRASO”  link: – http://www.jornaldebeltrao.com.br/noticia/265767/produtores-terao-de-pagar-debitos-em-atraso , referente a questão da COBRANÇA DO FUNRURAL, em que o Sindicato Rural de Pato Branco afirma que os produtores rurais terão que pagar o FUNRURAL ,inclusive retroativamente, e ainda estão recomendando que: “Agora a gente pede que os produtores se programem para parcelar o pagamento, cujo prazo foi prorrogado  para o final de novembro” … Venho aqui, como produtor rural, que desde 31 de Março de 2017 estou juntamente com demais produtores rurais de todo País frente a mobilização A VOZ DO CAMPO – FUNRURAL NÃO, com a participação da ANDATERRA e demais Entidades representativas, que sempre estiveram contra a cobrança do FUNRURAL, venho por meio deste discordar do que o Sindicato de Pato Branco vem recomendando, e diante das informações que se tem, editei esta nota, com objetivo de fomentar o debate, para melhor esclarecer os produtores empregadores rurais.

Imagem da mobilização dos produtores rurais em AUDIÊNCIA PÚBLICA no CONGRESSO NACIONAL contra a cobrança do FUNRURAL:

Certo que o Supremo Tribunal Federal editou e publicou o ACÓRDÃO referente ao RE 718874, no que diz respeito a CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL, nada muda até a presente data,  porque a principio vale lembrar que NÃO se tem uma decisão final, uma vez que todo processo esta sob efeito de suspensão, dada por força do Embargo de Declaração já impetrado, sendo que ainda cabe novos recursos, os quais estarão sendo protocolados junto ao STF no decorrer desta semana.

Quanto ao ACÓRDÃO propriamente dito, se trata realmente da decisão de 31 de Março, porém trata apenas da decisão da constitucionalidade da cobrança… Quando de forma inesperada, o Supremo acabou por reverter o resultado de decisões anteriores, ocasiões em que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL.

Inconstitucionalidade da matéria, proclamada em duas votações distintas, a primeira no julgamento do RE 363852, e numa segunda decisão do plenário, no julgamento do RE 596177. Portanto, duas decisões dada por unanimidade do plenário, que contava com a presença de todos os Meritíssimos Juízes da Suprema Corte, em cada uma das sessões.

E mais importante disto é que, em ambas as decisões de INCONSTITUCIONALIDADE da cobrança do FUNRURAL, o STF oficializou ao SENADO FEDERAL, colocando as devidas recomendações aos Senadores da República, a primeira através da Carta S 27/2013, e a segunda através da Carta S 48/2014, atribuindo ao SENADO FEDERAL, editar as devidas adequação da Lei 8.212/91 e demais Leis posteriori que tratam da formula da base de calculo da cobrança do FUNRURAL.

E foi isto que o Senado Federal acabou fazendo após o manifesto dos produtores rurais realizado em Brasilia – DF ainda em maio de 2017, manifesto que acabou sensibilizando os Senadores da Republica a editar uma RESOLUÇÃO, obedecendo as recomendações do Supremo Tribunal Federal, e em acordo com o artigo 52 inciso X da Constituição Federal. Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República acabou editando e aprovando o PRS 13/2017… PROJETO DE RESOLUÇÃO, que foi Promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União – RESOLUÇÃO DO SENADO  15/2017.

No decorrer de todo este tempo, temos acompanhado todo o processo em relação ao FUNRURAL, e no desenrolar, o que mais interessa ao Governo Federal e Parlamentares alienados aos “grandes devedores” é aprovar o REFIS (muitos dos devedores e políticos, já citados em casos ilícitos, que de certa forma se beneficiaram em suas campanhas eleitorais com recursos de empresas envolvidas em negociatas).

Vale ressaltar que os “grandes devedores” NÃO são os produtores empregadores rurais, mas sim aquelas empresas e industrias adquirentes da produção, que no uso de má fé, se apropriaram dos recursos que vinham sendo descontado dos produtores rurais na hora da comercialização da produção.  Vejam, descontavam do produtor e NÃO repassavam aos cofres públicos – FUNRURAL, e hoje, por força da RS – 15/2017 do Senado Federal, estes “grandes devedores” que se apropriaram dos recursos do FUNRURAL, serão obrigados a ressarcir os produtores rurais de forma a vista e em espécie, todo montante da dinheirama que se apropriaram de má fé, uma vez que a RESOLUÇÃO 15/2017 tem efeito retroativo. A resolução tem efeito retroativo sendo assim quem não pagou não deve, e quem pagou pode recorrer e vir a receber seus dividendos de volta.

É para beneficiar estas empresas e industrias dos “grandes devedores”, que o Governo impetrou na época o RE 718874, recorrendo das decisões de INCONSTITUCIONALIDADE, dada pelo STF nas ocasiões anterior.

É para beneficiar justamente estes “grandes devedores” que o Governo e certos Parlamentares, buscaram o aval da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA nos dias que antecederam a votação do RE 718874, e desde então, juntos e alienados, eles vem trabalhado para fazer valer a CONSTITUCIONALIDADE da COBRANÇA DO FUNRURAL, e mais do que isso, fazer valer o REFIS, que se pretende regulamentar através do Programa de Refinanciamento de divida Rural, inicialmente proposto na MP 793/17, e reeditado e publicado no Diário Oficial da União agora através da MP 803/2017.

Ou seja, Governo e Parlamentares para beneficiar certas “empresas e industrias devedoras” estão trabalhando para que os produtores rurais assumam uma divida a partir do momento que aderir ao REFIS. Estão simplesmente forçando, e querem que os produtores rurais assumam uma divida que não é dele, para justificar e aprovar legalmente o refinanciamento para as empresas e industrias “grandes devedores” que embolsaram o dinheiro do FUNRURAL e agora através do REFIS ainda vão recolher aos cofres públicos a LONGO PRAZO, mais 17 anos de prazo, além de outros benefícios – Este é o jogo que esta sendo jogado contra os produtores empregadores rurais.

Porque o Produtor NÃO deve assumir nada por enquanto: Porque hoje, o que prevalece, e esta em pleno vigor, é a força da RESOLUÇÃO 15/2017 do SENADO FEDERAL, resolução editada, aprovada, promulgada e publicada sob a recomendação do STF e de acordo com a Constituição Federal.

Portanto amigos produtores rurais, todo o embaraço que o Governo e o Supremo Tribunal Federal gerou e vem causando, tem sim provocado insegurança jurídica, mas muito a de se discutir antes de qualquer atitude de nossa parte.

Vale lembrar ainda, que a Comissão Especial Mista do Congresso Nacional responsável em relatar e encaminhar a Medida Provisória que trata do REFIS recebeu e protocolou mais de 730 Emendas Parlamentares, as quais já estavam sendo discutidas através da MP 793/17, hora anexadas a MP 803/17. Neste sentido, ninguém sabe qual será a decisão da Comissão Especial Mista, muito menos sabemos qual será a posição do plenário da Câmara do Deputados Federais, e ainda, por fim a decisão do Plenário do Senado da República.

Além do mais, devo DESTACAR que todo o ordenamento jurídico que tratava da formula da base de calculo da cobrança do FUNRURAL, por força da RESOLUÇÃO 15/2017 foi extirpado da Lei, não existe mais no ordenamento jurídico.

Ou seja, A COBRANÇA DO FUNRURAL pode SIM ser considerado CONSTITUCIONAL pela Lei 10.256/2001, como decidiu o STF, e publicado no ACÓRDÃO, porém a RECEITA FEDERAL não tem em Lei o ordenamento jurídico que lhe garantam as condições Legais de BASE DE CALCULO para impor qualquer divida retroativa do FUNRURAL ao empregador rural por força Legal dos efeitos do RS 15/2017. Devendo a RECEITA FEDERAL considerar ainda e se submeter a decisão final de todo processo judicial, o qual esta suspenso por força dos  EMBARGOS de DECLARAÇÃO.

Portanto amigos produtores, MUITA CAUTELA, porque muito esta por acontecer, e nós produtores rurais NÃO podemos e não devemos assumir uma divida que não é nossa.

Portanto, NADA ESTA DEFINIDO judicialmente. Na ultima das opções,  o melhor é você esperar, porque se você assinar o REFIS, você  estará assumindo uma divida que pode NÃO ser sua.

Por Valdir Fries – Produtor rural em Itambé – Pr.

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Sobre valdirfries

Téc. Agropecuário - 1980. Extensionista Rural da ACARPA/EMATER-Pr entre os anos 1981 a 1987, com serviços prestados nas regiões de UNIÃO DA VITÓRIA, CURITIBA, PATO BRANCO. Na região de MARINGÁ trabalhou mais especificamente na RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA - responsável téc. a nível de campo na implantação da adequação das estradas rurais nos municípios de FLORESTA E ITAMBÉ - Pr, concluindo os trabalhos do sistema de microbacias integradas em 100 % da área territorial dos dois municípios). PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA - 1987 a 1996 em áreas do Estado do Paraná e do MATO GROSSO (Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso). Secretário de agricultura e meio ambiente de Itambé - Paraná de 88 a 1996. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA PÚBLICA a partir de 1996, Com especialização na elaboração de planos de trabalho dos programas de governo; SICONV; De 1997 a 2010 realizou o acompanhamento e tramitação de processos de convênio de Municípios Paranaense junto aos Ministérios de Estado em Brasilia. Produtor Rural - Itambé Pr, a partir de 2008 tem se dedicado principalmente nas atividades da produção agrícola e na edição de artigos relacionados ao AGRONEGÓCIO BRASILEIRO.
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