FUNRURAL – OS VETOS DA LEI 13.606/2018 PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER

O Presidente Michel Temer demonstra uma atitude de seriedade ao vetar o Artigo 8º e o Artigo 9º da Lei 9.606/2018 que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências”

Aprovados pela Câmara do Deputados e pelos Senadores da Republica, os Artigos 8º e 9º agora VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, simplesmente ACABA COM A FARA DOS PARLAMENTARES, principalmente daqueles que tanto negociaram para aprovar tais JABUTIS inclusos ainda no relatório da MP 973/17, que por fim acabou caducando.

Inconformados, os financiados em campanhas eleitorais, para impor seus propósitos em beneficiar seus financiadores, fizeram que fizeram, e em tempo inferior aos sinais de um raio, editaram e impuseram um  Projeto de Lei de um REFIS para nele fazer conter e aprovar a liberação de Créditos Podres, que em seu total, disponibilizaria o montante de valores  que ultrapassam os 3 Bilhões de reais a um único grupo empresarial.

A liberação dos Créditos podres foi um dos principais motivos que nos levou a se posicionar contra a aprovação da Lei do REFIS da forma que foi apresentada pelos Parlamentares, tanto que já vinhamos reportando desde quando da apresentação de tais JABUTIS através das “EMENDAS PARLAMENTARES” aprovados no relatório da MP 973/17, inclusos na lei, sempre questionávamos a Legalidade ainda antes da aprovação da Lei pelos Parlamentares, conforme aqui publicado –  acesse: https://valdirfries.wordpress.com/2017/12/12/funrural-passiveis-vitimas-dos-reus-querem-legalizar-a-liberacao-dos-creditos-podres-atraves-do-pl-9206-2017/

Por outro lado, de forma inteligente e transparente, o Presidente Michel Temer soube aproveitar o que é bom, e aprovou para a cobrança futura do FUNRURAL a regulamentação do Artigo 25 da Lei 8.212/91 e subsequentes, agora de forma Legal, esta inserido na Lei 9.606/18, sancionada sem restrição a questão da redução do percentual nem mesmo quanto a opção do produtor empregador rural pessoa física em ter o direito de escolher entre recolher os tributos sobre a base de calculo do valor bruto da produção, e ou sobre a folha de pagamento, inseridos no Artigo 14º da Lei 9.606/2018. Esta disposição esta em acordo e a contento dos produtores empregadores rurais que sempre defenderam tais medidas desde a ocasião da realização da Audiência Pública que aconteceu ainda em 3 de maio de 2017 no Congresso Nacional.

Quanto ao REFIS do passado, particularmente já manifestei que NÃO devo aderir, até por que acredito NÃO dever. E de mais a mais, temos aprovado no Senado Federal a RESOLUÇÃO 15, que extirpou de forma retroativa dsde 2011 a regulamentação da cobrança inconstitucional que constava no Artigo 25 da Lei 8.2012/91, o que me garante a melhor das justificativas junto ao Poder Judiciário caso a Receita Federal insista na cobrança do passivo. CONFESSAR DIVIDA IRREVERSÍVEL E IRRETRATÁVEL ATRAVÉS DE REFIS… NUNCA!!!

Agora, para recolhimento dos Tributos a partir da publicação da Lei 9.606/2018, a cobrança futura, esta agora regulamenta através do Artigo 14º, assim publicada, cumpra-se:

Art. 14. O art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25.
I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
§ 12.  (VETADO).
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)

Acreditamos desta forma que o Pré posto na Audiência Pública, nós produtores empregadores rurais pessoas físicas, fomos atendidos a questão do passivo através da RESOLUÇÃO – RS 15/2017, e na questão futura, agora regulamentado com o Artigo 14º da Lei 9.606/2018. Medidas que vem de encontro ao relatado ainda na época, quando cobrávamos uma atitude firme dos Parlamentares em beneficio dos produtores empregadores rurais e NÃO em beneficio de empresários que se apossaram indebitamente de recursos do FUNRURAL, e em debito com a Receita Federal, conforme passaram a defender.

Relembrando : “Produtores rurais estiveram em Brasília solicitando que Deputados Federais e Senadores da República cumpram com suas obrigações, a obrigação de LEGISLAR, ou seja, para que Deputados e Senadores trabalhassem para  tramitar e votar as matérias de interesse do setor produtivo, e nada mais interessante para o setor produtivo da AGROPECUÁRIA BRASILEIRA, que o Poder Legislativo coloque em pauta a tramitação e votação das matérias que lá encontram-se, seja no Senado, o PLS 132/2017 e o PLS 106/2017 e ou até mesmo aquela Resolução editada sob recomendação do STF que la esta adormecida desde 2014… E ou na Câmara dos Deputados, Exmo. Parlamentares da Câmara dos Deputados, antes de negociar com Ministério da Fazenda, coloquem em pauta o PL 848/2011 e a MP 766… FUNRURAL – CHEGA DE POLITICAGEM, VOLTEM A LEGISLAR E A GOVERNAR. https://valdirfries.wordpress.com/2017/05/17/funrural-chega-de-politicagem-voltem-a-legislar-e-a-governar/

Do mais, só nos resta esperar a atitude do CONGRESSO NACIONAL em relação aos VETOS.

Por Valdir Edemar Fries – Produtor rural em Itambé – Pr.

MAIS INFORMAÇÕES ACESSE O SITE NOTICIAS AGRICOLAS : https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/205758-temer-sanciona-funrural-com-veto-a-desconto-de-100-em-multa-e-encargos.html#.WlYa366nGYk

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Sobre valdirfries

Téc. Agropecuário - 1980. Extensionista Rural da ACARPA/EMATER-Pr entre os anos 1981 a 1987, com serviços prestados nas regiões de UNIÃO DA VITÓRIA, CURITIBA, PATO BRANCO. Na região de MARINGÁ trabalhou mais especificamente na RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SOLO E ÁGUA - responsável téc. a nível de campo na implantação da adequação das estradas rurais nos municípios de FLORESTA E ITAMBÉ - Pr, concluindo os trabalhos do sistema de microbacias integradas em 100 % da área territorial dos dois municípios). PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGROPECUÁRIA - 1987 a 1996 em áreas do Estado do Paraná e do MATO GROSSO (Nova Mutum, Lucas do Rio Verde e Sorriso). Secretário de agricultura e meio ambiente de Itambé - Paraná de 88 a 1996. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA PÚBLICA a partir de 1996, Com especialização na elaboração de planos de trabalho dos programas de governo; SICONV; De 1997 a 2010 realizou o acompanhamento e tramitação de processos de convênio de Municípios Paranaense junto aos Ministérios de Estado em Brasilia. Produtor Rural - Itambé Pr, a partir de 2008 tem se dedicado principalmente nas atividades da produção agrícola e na edição de artigos relacionados ao AGRONEGÓCIO BRASILEIRO.
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